A diferença principal entre União Estável e Casamento é legal, ou seja, apenas para decisões jurídicas. Mas como fica então quando você tem que declarar seu estado civil? Você está casado, solteiro…Como funciona?

O que é a União Estável?

É um documento que formaliza a união de um casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, com o objetivo de constituir uma família. A união estável deve ser registrada em cartório de notas, com a presença de testemunhas. Como no casamento convencional, é possível para aqueles desejando a União Estável estabelecer o regime de bens para a relação, ou seja, comunhão parcial, comunhão total ou separação total de bens e caso seja uma escolha, mudar o sobrenome.

A União Estável garante aos casais a inclusão em planos de saúde e seguros de vida, citação em testamentos, e, em caso de rompimento do contrato, a divisão dos bens acumulados pelo casal e a concessão de pensão alimentícia.

O documento de União Estável pode ser feito qualquer momento, por qualquer casal, sem necessidade de comprovantes de residência pois não é necessário que o casal more junto, de coabitação ou de tempo mínimo de relacionamento. O que você precisará é:

  1. União pública: não escondida, não clandestina
  2. Contínua: isto é, sem interrupção
  3. Duradoura: o que diferencia a união estável do casamento é o objetivo de constituição de família. No namoro há um projeto futuro de família e na união estável há uma família.

Isso tudo é geralmente comprovado através de testemunhas. Quem quiser revogar a união estável precisa apresentar testemunhas. Para converter uma união estável em matrimônio, é necessário apresentar um requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio.

Estado civil na União Estável

Na União Estável, o Estado Civil do indivíduo permanece o mesmo, que pode ser:

  • Solteiro
  • Viúvo
  • Divorciado

Isso acontece porque, basicamente, a União Estável é um contrato que pode ser extinto a qualquer momento, enquanto um casamento carrega consigo uma ideia de maior duração.

Diferenças entre união estável e casamento

No casamento, muda o estado civil. Na união estável, você mantém o estado civil prévio à união. (Foto: mulher.uol.com.br)

 

O que é o casamento?

A primeira etapa de um casamento é o pedido de habilitação: o casal vai ao cartório de registro civil da circunscrição da residência de um deles, apresentam a documentação de ambos e provam que estão desimpedidos para casar. Há um contrato para definir o regime de bens, assim como na União Estável.

Para o fim/extinção de um casamento, no caso do casal possuir filhos menores de idade, sua extinção deve ocorrer perante o Poder Judiciário na presença de um juiz de direito (em todos os estados) para que Ministério Público garanta os direitos dos menores. Já no caso de não existir filhos menores e houver um acordo entre as partes, o divórcio pode ser feito por escritura pública em um tabelionato de notas. Tanto no casamento como na união estável há o direito à pensão alimentícia.

Estado civil no casamento

Você deve mudar seu estado civil para casado após o casamento registrado no cartório.

Efeitos após a Morte na União Estável ou Casamento

No caso de casamento:

Comunhão parcial: só os bens adquiridos durante o curso do casamento serão divididos. Bens adquiridos antes do casamento não vão para o cônjuge, somente quando se tratar de herança, porque o cônjuge é um herdeiro e ele concorre com os filhos do falecido.

Separação Total de Bens: o cônjuge não tem direito à metade dos bens, mas é herdeiro sobre todos os bens do falecido, concorrendo com os filhos do falecido.

Na união estável:

Após o registro da União Estável: Companheiro terá direito apenas aos bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Companheiros não são considerados herdeiros necessários, ao contrário de filhos, por exemplo.

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